Artigo 10.º — Situações em que os deveres dos fabricantes se aplicam aos importadores e aos distribuidores

Vigente desde: 10/01/2017

a)Coloquem no mercado explosivos em seu nome ou ao abrigo de uma marca sua;

b)Alterem explosivos já colocados no mercado de modo a que seja afetada a sua conformidade de acordo com os requisitos do presente decreto-lei.