Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 59 — Distribuição do produto das coimas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/03/2017

   Declaração de Retificação n.º 7/2017 - 1.ª Série (10/03/2017)
2. Alterado

   Artigo 59 — Distribuição do produto das coimas

   Versão 1 · em vigor desde 10/01/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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