a)Os artigos 1.º a 5.º do Decreto-Lei n.º 265/94, de 25 de outubro;
b)O Decreto-Lei n.º 265/2009, de 29 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 33/2013, de 27 de fevereiro;
c)O Decreto-Lei n.º 33/2013, de 27 de fevereiro.
Artigo 61.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/01/2017
Histórico de Alterações
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