Sem prejuízo do disposto no artigo 29.º, são revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro;
b) O Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de setembro;
c) A Portaria n.º 1189/2010, de 17 de novembro.
Artigo 33.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/02/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/02/2025