O Estatuto dos Militares das Forças Armadas, doravante designado por Estatuto, desenvolve a Lei de Bases do Estatuto da Condição Militar e decorre da Lei de Defesa Nacional (LDN) e da Lei do Serviço Militar (LSM).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/05/2015
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Em vigor desde 29/05/2015