Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 103 — Licença por motivo de transferência(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/03/2018

   Lei n.º 10/2018 - 1.ª Série (02/03/2018)
2. Alterado

   Artigo 103 — Licença por motivo de transferência

   Versão 1 · em vigor desde 29/05/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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