Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 246 — Ingresso na categoria(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/09/2023

   Decreto-Lei n.º 77/2023 - 1.ª Série (04/09/2023)
2. Alterado

   Artigo 246 — Ingresso na categoria

   Versão 1 · em vigor desde 29/05/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor