Saltar para o conteúdo principal
Artigo 31.º
— Aplicabilidade territorial
Vigente desde: 11/10/2023
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/2023
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 30
Norma revogatória
Seguinte · Artigo 32
Avaliação
Índice