Artigo 16.º — Vigência

RevogadoVigente desde: 16/04/2026

O artigo 14.º da Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, vigora até 31 de dezembro de 2025.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 16/04/2026

Decreto-Lei n.º 87/2026 - 1.ª Série(15/04/2026)