Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Direito a transporte, ajudas de custo e senhas de presença(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/05/1995

   Decreto-Lei n.º 105/95 - 1.ª Série (20/05/1995)
2. Alterado

   Artigo 11 — Direito a transporte, ajudas de custo e senhas de presença

   Versão 1 · em vigor desde 21/05/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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