Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 20-A — Receitas próprias(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2006

   Lei n.º 53-A/2006 - 1.ª Série (29/12/2006)
2. Versão original

   Artigo 20-A — Receitas próprias

   Versão 1 · em vigor desde 20/05/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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