Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 56 — Montante dos subsídios sociais por risco clínico em caso de gravidez, por interrupção da gravidez e por riscos específicos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/06/2010

   Lei n.º 65/2023 - 1.ª Série (20/11/2023)
2. Alterado

   Artigo 56 — Montante dos subsídios sociais por risco clínico em caso de gravidez, por interrupção da gravidez e por riscos específicos

   Versão 1 · em vigor desde 09/04/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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