O presente decreto-lei revoga:
a) O Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 333/95, de 23 de Dezembro, 347/98, de 9 de Novembro, 77/2000, de 9 de Maio, e 77/2005, de 13 de Abril;
b) O Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho;
c) As disposições do Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de Fevereiro, que disponham sobre a mesma matéria no âmbito do presente decreto-lei.