São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 394-A/98, de 15 de dezembro, 270/2003, de 28 de outubro, 95/2008, de 6 de junho, e 141/2008, de 22 de julho, com exceção do n.º 1 do artigo 1.º, no que respeita à criação da REFER, E. P. E., e do artigo 5.º;
b) O Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de maio;
c) O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 160/2014, de 29 de outubro.