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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 68Acesso a sistemas de pagamento(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 19/12/2025

    Lei n.º 68/2025 - 1.ª Série (19/12/2025)

  2. Versão original

    Artigo 68Acesso a sistemas de pagamento

    Versão 1 · em vigor desde 12/11/2018

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.