Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19 — Não discriminação dos destinatários e dos clientes(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/06/2019

   Decreto-Lei n.º 80/2019 - 1.ª Série (17/06/2019)
2. Alterado

   Artigo 19 — Não discriminação dos destinatários e dos clientes

   Versão 1 · em vigor desde 26/07/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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