Saltar para o conteúdo principal
Artigo 5.º
— Criação
Revogado
Vigente desde: 01/04/2015
É criada a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (CRAP).
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/04/2015
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 4
Requisitos específicos e adicionais necessários ao acesso das profissões
Seguinte · Artigo 6
Competências
Índice