É revogado o Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/2004, de 26 de março, 54/2006, de 15 de março, e 150/2012, de 12 de julho.
Artigo 69.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/06/2014
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Em vigor desde 20/06/2014