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Artigo 10.ºCustos associados à construção ou ampliação de infraestruturas aptas

Vigente desde: 31/07/2017
1 -As empresas de comunicações eletrónicas devem suportar a quota-parte do custo de investimento da obra, correspondente ao diferencial de custos de investimento que a sua associação vier a originar.
2 -O disposto no número anterior não prejudica o direito de acesso à infraestrutura, nos termos do presente decreto-lei, devendo a remuneração desse acesso ter em conta o montante já incorrido pela empresa de comunicações com o investimento feito na obra.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/07/2017