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Artigo 94.º
— Perda a favor do Estado
Vigente desde: 31/07/2017
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2017
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Falsidade de elemento comprovativo dos requisitos de emissão do título profissional e incumprimento
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