Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 31 — Espécies usadas em aquicultura, agricultura e pesca em águas interiores(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/05/2023

   Lei n.º 25/2023 - 1.ª Série (30/05/2023)
2. Alterado

   Artigo 31 — Espécies usadas em aquicultura, agricultura e pesca em águas interiores

   Versão 1 · em vigor desde 10/07/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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