O disposto no capítulo I do presente diploma produz efeitos desde 30 de Dezembro de 1989.
Artigo 65.º — Produção de efeitos
RevogadoVigente desde: 26/12/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 26/12/2018
Versão 1
Revogado desde 26/12/2018