Artigo 8.º

1 - Os testes de aptidão consistem em provas escritas, que compreendem:

a) A resolução de uma questão prática de direito civil e de direito processual civil;

b) A resolução de uma questão prática de direito comercial;

c) A elaboração de uma nota de síntese a partir de documentos respeitantes a problemas jurídicos.

2 - A prova da alínea a) do número anterior tem a duração de três horas e as das alíneas b) e c) do mesmo número têm a de hora e meia cada uma, devendo repartir-se por dois dias.

3 - Os candidatos podem socorrer-se de apontamentos pessoais e têm acesso a elementos de legislação e de literatura jurídica.