a)A Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual;
b)O Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio, na sua redação atual; e
c)O Despacho n.º 10233/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 21 de outubro de 2021.