Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11-A — Prazo para comunicação da decisão e para a transferência ou entrega(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2023

   Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)
2. Versão original

   Artigo 11-A — Prazo para comunicação da decisão e para a transferência ou entrega

   Versão 1 · em vigor desde 31/03/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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