Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 27/07/2010.
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O presente decreto-lei estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das actividades da aviação, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2008/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.