a)O n.º 9 do artigo 39.º e o n.º 5 do artigo 191.º do CPPT;
b)O n.º 2 do artigo 38.º do RCPITA;
c)Os n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelos Decretos Regulamentares n.os 50/2012, de 25 de setembro, 6/2013, de 15 de outubro, e 2/2017, de 22 de março.