1 - São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de novembro, na sua redação atual;
b) O Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio, na sua redação atual;
c) O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 181/2014, de 24 de dezembro, na sua redação atual;
d) A Portaria n.º 551/97, de 25 de julho;
e) A Portaria n.º 730/96, de 11 de dezembro.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantêm-se em vigor as seguintes portarias:
a) Portaria n.º 200/97, de 24 de março;
b) Portaria n.º 689/2001, de 10 de julho;
c) Portaria n.º 1464/2002, de 14 de novembro;
d) Portaria n.º 783/98, de 19 de setembro, na sua redação atual.
3 - As referências feitas nas portarias mencionadas no número anterior aos Decretos-Leis n.os 329/95, de 9 de dezembro, e 567/99, de 23 de dezembro, consideram-se reportadas ao presente decreto-lei, com as necessárias adaptações.
4 - Os diplomas regulamentares revogados no n.º 1 mantêm-se em vigor, com as necessárias adaptações, até à entrada em vigor da regulamentação que os substitui.