Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19 — Condições de acesso(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/07/1998

   Declaração de Rectificação n.º 11-L/98 - 1.ª Série (13/07/1998)
2. Alterado

   Artigo 19 — Condições de acesso

   Versão 1 · em vigor desde 14/04/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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