Artigo 120.º-I
Informação relativa ao saneamento de empresa de seguros com sede noutro Estado membro
Redação registada como em vigor em 30/04/2003.
Esta redação foi substituída em 05/01/2009. Ver a versão consolidada
Ao Instituto de Seguros de Portugal é aplicável a secção II do capítulo V do título III do presente diploma relativamente à informação que receba das autoridades de supervisão de seguros dos demais Estados membros sobre o saneamento de empresas de seguros com sede nos respectivos Estados.