Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 131-B — Intervenção do Instituto de Seguros de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/10/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 131-B — Intervenção do Instituto de Seguros de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

   Versão 1 · em vigor desde 11/01/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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