Histórico de versões
- Revogado
Artigo 151 — Sucursal de cedente com sede fora da União Europeia estabelecida em Portugal e de cessionária com sede fora da União Europeia e estabelecida em outro Estado membro(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 14/10/2003
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Revogado
Artigo 151 — Sucursal de cedente com sede fora da União Europeia estabelecida em Portugal e de cessionária com sede fora da União Europeia e estabelecida em outro Estado membro
Versão 1 · em vigor desde 17/04/1998
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.