Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 172-A — Definições(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 20/06/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 172-A — Definições

   Versão 5 · em vigor desde 03/03/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 172-A — Definições

   Versão 4 · em vigor desde 05/01/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 172-A — Definições

   Versão 3 · em vigor desde 31/07/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 172-A — Definições

   Versão 2 · em vigor desde 14/10/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Versão original

   Artigo 172-A — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 11/01/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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