Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 18 — Cumprimento do programa de actividades(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/01/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 18 — Cumprimento do programa de actividades

   Versão 1 · em vigor desde 17/04/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor