Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 20 — Competência e forma de revogação(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 31/10/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 20 — Competência e forma de revogação

   Versão 3 · em vigor desde 30/04/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 20 — Competência e forma de revogação

   Versão 2 · em vigor desde 11/01/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Revogado

   Artigo 20 — Competência e forma de revogação

   Versão 1 · em vigor desde 17/04/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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