Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 202 — Prática ilícita de actos ou operações de seguros, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/06/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 202 — Prática ilícita de actos ou operações de seguros, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões

   Versão 1 · em vigor desde 17/04/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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