Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 43 — Comunicação prévia(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 26/05/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 43 — Comunicação prévia

   Versão 2 · em vigor desde 11/01/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 43 — Comunicação prévia

   Versão 1 · em vigor desde 17/04/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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