Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 7 — Entidades que podem exercer a actividade seguradora ou resseguradora(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 05/01/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 7 — Entidades que podem exercer a actividade seguradora ou resseguradora

   Versão 2 · em vigor desde 14/10/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Revogado

   Artigo 7 — Entidades que podem exercer a actividade seguradora ou resseguradora

   Versão 1 · em vigor desde 17/04/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor