Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 38 — Competência judicial(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/06/2011

   Lei n.º 46/2011 - 1.ª Série (24/06/2011)
2. Alterado

   Artigo 38 — Competência judicial

   Versão 1 · em vigor desde 29/05/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor