Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 26 — Autos, instrução e decisão de processos(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 01/09/2015

   Declaração de Retificação n.º 38/2015 - 1.ª Série (01/09/2015)
2. Alterado

   Artigo 26 — Autos, instrução e decisão de processos

   Versão 3 · em vigor desde 03/07/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 26 — Autos, instrução e decisão de processos

   Versão 2 · em vigor desde 07/10/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 26 — Autos, instrução e decisão de processos

   Versão 1 · em vigor desde 08/08/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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