a)As alíneas c) a e) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro;
b)A Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro;
c)A Portaria n.º 815/2006, de 16 de Agosto;
d)A Portaria n.º 321/2007, de 23 de Março;
e)A Portaria n.º 553-B/2008, de 27 de Junho, com excepção do seu artigo 6.º;
f)A Portaria n.º 1339-A/2008, de 20 de Novembro;
g)A Portaria n.º 230-B/2009, de 27 de Fevereiro;
h)A Portaria n.º 1460/2009, de 31 de Dezembro.