Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3-B — Projetos de compensação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/01/2019

   Decreto-Lei n.º 12/2019 - 1.ª Série (21/01/2019)
2. Versão original

   Artigo 3-B — Projetos de compensação

   Versão 1 · em vigor desde 17/08/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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