Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/11/1993

   Decreto-Lei n.º 393/93 - 1.ª Série (23/11/1993)
2. Alterado

   Artigo 1

   Versão 1 · em vigor desde 28/03/1989

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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