Artigo 14.º

- 1 - A venda de navios poderá ser feita por declaração de venda (bill of sale), com reconhecimento presencial da assinatura do vendedor.

2 - A constituição, a modificação ou a extinção da hipoteca ou de direito a ela equivalente devem constar de documento assinado pelo titular do navio, com reconhecimento presencial da assinatura.

3 - As partes podem designar a lei aplicável à hipoteca ou direito equivalente, devendo em tal caso, com o pedido de registo, juntar cópia dessa legislação para elas assinada, depois de traduzida, excepto quando o conservador dispense a tradução ou determine que esta seja feita por perito por ele escolhido.

4 - A escolha das partes deve ser inscrita em conjunto com o próprio registo da hipoteca.

5 - Na falta de estipulação das partes ou na ausência de inscrição da mesma, a hipoteca ou direito equivalente rege-se pela lei portuguesa.