Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 27/08/2020

   Lei n.º 56/2020 - 1.ª Série (27/08/2020)
2. Alterado

   Artigo 16

   Versão 2 · em vigor desde 13/10/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 16

   Versão 1 · em vigor desde 28/03/1989

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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