O MAR tem por fim efectuar o registo de todos os actos e contratos referentes a navios a ele sujeitos.
Artigo 2.º
RevogadoVigente desde: 28/11/1993
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 28/11/1993
Decreto-Lei n.º 393/93 - 1.ª Série(23/11/1993)