Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 18/01/2022

   Decreto-Lei n.º 17/2022 - 1.ª Série (18/01/2022)
2. Alterado

   Artigo 4

   Versão 5 · em vigor desde 27/08/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4

   Versão 4 · em vigor desde 13/10/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 4

   Versão 3 · em vigor desde 23/12/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 4

   Versão 2 · em vigor desde 23/11/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 4

   Versão 1 · em vigor desde 28/03/1989

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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