O conselho consultivo é o órgão de consulta na definição das linhas gerais de atuação da ERSE e nas deliberações adotadas pelo conselho de administração.
Artigo 40.º — Função
AlteradoVersão 2Vigente desde: 25/09/2012
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 25/09/2012
Decreto-Lei n.º 212/2012 - 1.ª Série(25/09/2012)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 12/04/2002
Até: 25/09/2012