1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.
2 -O disposto no artigo 25.º produz efeitos a partir da data de disponibilização ao público da plataforma eletrónica referida no artigo 24.º
Artigo 37.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/08/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/08/2017