Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — Competência em matéria de contra-ordenações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/02/2015

   Decreto-Lei n.º 22/2015 - 1.ª Série (06/02/2015)
2. Alterado

   Artigo 17 — Competência em matéria de contra-ordenações

   Versão 1 · em vigor desde 02/04/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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